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Cascade Pass Trailhead, WA. This was from a great ride up Cascade River Road, starting outside of Marblemount, WA, following part of the old Cascade Wagon Trail.
▪️O princípio da insignificância, também chamado de “princípio da bagatela”, determina que só é relevante para o Direito Penal a conduta que gerar expressiva lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado pela norma. . ▪️Esse princípio não está previsto expressamente em lei. Por isso, diz-se que consiste em uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. . ▪️As cortes superiores divergem bastante quanto a aplicação desse princípio, mas convergem no que tange aos requisitos necessários para sua aplicação, quais sejam: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) ausência de periculosidade do agente, (3)reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (4) inexpressividade da lesão jurídica. . ▪️Ao aprovar a súmula acima, o STJ entendeu que, na tipificação dos crimes contra a Administração Pública, o ordenamento tutelou não só o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. Por conseguinte,mesmo que o valor do prejuízo patrimonial advindo de um crime seja insignificante, a afronta à moralidade administrativa, que é insuscetível de valoração econômica, deve ser punida. . ▪️Por sua vez, o STF tem vários julgados em desacordo com o entendimento do STJ. . ▪️Para o Supremo, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar a sua incidência ou não. . ▪️É interessante notar, todavia, que no tocante ao crime de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal (que trata sobre os crimes contra a Administração Pública), a jurisprudência é pacífica no sentido de permitir a aplicação do princípio da insignificância. Só há divergência em relação ao valor que permite a aplicação do princípio (se até 10 mil ou 20 mil reais). ▪️A súmula foi aprovada essa semana e bancas de concurso adoram novidades. Fiquem atentos aos enunciados das questões relativas ao tema aqui exposto, ok? #processopenal #estudaqueavidamuda #foconaposse #atepassar #concursopublico #estudaratepassar #adv #criminalistas #penal #oab #oabeiros
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